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Legislação   ÓRGÃO ATO Nº DATA DOWNLOADS PRES Decreto Lei 73 21/11/66 Português English Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. CMN Resolução 2694 24/02/00 Português  English Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro, e dá outras providências. CNSP Resolução 98 30/09/02 Português English Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. Alterada pela res. CNSP nº 106/04. Ver Carta-Circular SUSEP/DECON nº 004/04. PRES Decreto 4.986 12/02/04 Português   English Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros. SUSEP Circular 249 20/02/04 Português English Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos nas sociedades seguradoras, nas sociedades de capitalização e nas entidades abertas de previdência complementar. Alterada pela Circ. SUSEP nº 363/08. Ver Circ. SUSEP 344/07. CMN Resolução 3.308 31/08/05 Português English Altera as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor. PRES Lei Complementar 126 15/01/07 Português English Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. CNSP Resolução 168 17/12/07 Português English Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências Alterada pelas Res. CNSP nºs 189/08, 194/08 e 203/09. CNSP Resolução 169 17/12/07 Português English Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais e dá outras providências. CNSP Resolução 170 17/12/07 Português English Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providênciasRevogada pela Res. CNSP nº 188/08. CNSP Resolução 171 17/12/07 Português English Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades resseguradoras locais. CNSP Resolução 172 17/12/07 Português English Institui regras e procedimentos para os limites de retenção das sociedades resseguradoras locais. CNSP Resolução 173 17/12/07 Português English Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros e dá outras providências. CMN Resolução 3.525 20/12/07 Português English Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro. SUSEP Circular 359 31/01/08 Português English Estabelece procedimentos para o cadastramento de resseguradores admitidos no País e para obtenção de autorização prévia da SUSEP para instalação de escritório de representação. CMN Resolução 3.543 28/02/08 Português English Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido. CMN Resolução 3.557 27/03/08 Português English Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais. CNSP Resolução 185 15/04/08 Português English Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelos resseguradoras locais e dá outras providências. Alterado por retificação publicada no DOU de 25/04/08, S.I, p.28. CNSP Resolução 187 29/04/08 Português English Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos de recursos exigidos no País para a garantia das obrigações do ressegurador admitido e dá outras providências. CNSP Resolução 188 29/04/08 Português English Dispõe sobre o capital adicional baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais e dá outras providências. Referendada pela Res. 190/09. SUSEP Circular 363 21/05/08 Português English Altera o caput do art. 1º; o art. 2º; o inciso IV do art. 2º; o art. 3º, os incisos I, II, IV do art. 3º; os parágrafos 4º e 5º do art. 3º; o art. 5º; e o parágrafo único do art. 10, da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, e dá outras providências. SUSEP Circular 364 23/05/08 Português English Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de resseguros, seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ver Carta-Circular SUSEP/DECON nº 005/08. PRES Decreto 6.499 01/07/08 Português English Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. CNSP Resolução 189 08/10/08 Português English Alterar o art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17/12/07Referendada pela Res. 191/08. CNSP Resolução 190 16/12/08 Português English Referenda a Resolução CNSP nº 188, de 2008. CNSP Resolução 191 16/12/08 Português English Referenda a Resolução CNSP nº 189, de 2008. CNSP Resolução 194 16/12/08 Português English Dispõe sobre o cadastramento de ressegurador eventual especializado em riscos nucleares e sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1o de julho de 2008, e dá outras providências. CNSP Resolução 203 27/04/09 Português   English Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1o de julho de 2008, e altera o caput do artigo 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

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